Novas regras sobre a cobrança abusiva ao cancelar passagens



  

Companhias aéreas não poderão cobrar mais que 5% do valor da passagem aérea em casos de cancelamento ou alteração de data do embarque.

As principais companhias aéreas foram advertidas pela justiça fluminense, a qual determinou que elas não podem mais cobrar abusivamente pelo cancelamento da passagem ou alteração da data de embarque. A partir de agora, as companhias só poderão reter até 5% do valor da passagem. Caso elas não cumpram a medida, poderão sofrer multa diária de até R$ 2.000 por infração, sendo esta multa limitada ao dobro do preço que o consumidor pagou pela passagem.

A justiça também determinou que as companhias sejam condenadas a pagar por danos materiais causados aos passageiros. Cada caso será revisado individualmente e serão apurados ante da sentença. Se for constatada má fé das companhias, elas terão de ressarcir os consumidores por conta de valores pagos de forma indevida.

O juiz Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, foi quem proferiu a sentença. Ele se valeu do artigo 740 do Código Civil, que estabelece o percentual de 5% para a restituição das empresas, a título de multa compensatória, quando os passageiros tiverem de cancelar ou mudar a data das passagens aéreas compradas.





A sentença: “Determino a incidência das regras no Código Civil, artigo 740, quando levados em consideração os contratos de transporte de passageiros, independentemente das tarifas praticadas. Dessa forma, as empresas deverão parar de cobrar cláusulas abusivas que oneram o cliente, acima da cobrança legal de 5% determinada no Código Civil, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por infração, sendo esta limitada ao valor referente ao dobro do preço pago pela passagem”.

As empresas áreas ainda terão de retirar de seus contratos e dos veículos de comunicação, a menção da cobrança de qualquer penalidade que não seja a determinada pelo juiz. Elas têm a obrigação de informar aos consumidores o índice máximo estabelecido. O prazo é de quatro dias, contados da data da decisão. As companhias foram procuradas, mas não quiseram se manifestar sobre a questão.

Por Ana Rosa Martins Rocha

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